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Questão de Auditoria Governamental — Controle Externo — CESPE / CEBRASPE 2024

Auditoria GovernamentalControle Externo
Código
ce187485
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade: Psicologia
Com base nas normas de auditoria aplicáveis aos tribunais de contas, julgue o seguinte item, referente às auditorias operacionais e avaliações de programas de governo.O Poder Legislativo pode demandar ao tribunal de contas a realização de uma avaliação de política pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Auditoria Governamental: Controle Externo e Tribunais de Contas

Gabarito: ✅ CERTO. O Poder Legislativo, como titular do controle externo, pode solicitar ao tribunal de contas a realização de avaliações de políticas públicas, uma vez que o tribunal atua como órgão auxiliar do Legislativo nessa função (CF, arts. 70 e 71). A Constituição Federal atribui ao Congresso Nacional o controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, e este tem competência para realizar auditorias operacionais, nas quais se inserem as avaliações de programas de governo. Embora o texto canônico fornecido não contenha o art. 71 na íntegra, a doutrina e a jurisprudência consolidam esse entendimento, conforme ilustrado no conteúdo de apoio: "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional (Poder Legislativo), é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outros, realizar auditorias e inspeções." Portanto, a afirmativa está correta.

Gabarito: ✅ CERTO

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