Questão de Ética na Administração Pública — Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais — CESPE / CEBRASPE 2024

Ética e legalidade no serviço público

Gabarito: Errado (E). A afirmação reduz a conduta ética ao mero cumprimento da lei, ignorando que a ética no setor público exige valores, integridade e moralidade que vão além da legalidade estrita. O princípio da moralidade administrativa (CF, art. 37, caput) e a própria definição de ética pública abrangem padrões mais amplos que o simples "permitido por lei".

A conduta ética do servidor público não se resume a agir estritamente dentro do que é permitido pelos regramentos legais. A ética envolve também a observância de princípios morais, honestidade, lealdade e boa-fé, que podem exigir comportamentos que vão além do mínimo legal. O próprio conceito de moralidade administrativa, como princípio constitucional, impõe ao servidor uma atuação pautada pela distinção entre o justo e o injusto, o honesto e o desonesto, mesmo quando a lei não determina explicitamente.

Portanto, a afirmação está incorreta. Gabarito: E (Errado).