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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce187553
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade: Psicologia
De acordo com a Lei Complementar distrital n.º 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item seguinte.Em razão de fundados indícios de evolução patrimonial incompatível com a remuneração de determinado auditor do TCDF, poderá ser determinada a instauração de sindicância patrimonial pelo presidente do TCDF.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar Distrital nº 840/2011 – Sindicância Patrimonial

Gabarito: Certo. O presidente do TCDF, como autoridade máxima do Tribunal, detém competência para determinar a instauração de sindicância patrimonial contra servidor do próprio TCDF diante de fundados indícios de evolução patrimonial incompatível com a remuneração, conforme previsto na Lei Complementar Distrital nº 840/2011.

A sindicância patrimonial é um procedimento administrativo disciplinar específico voltado à apuração de variação patrimonial incompatível com os rendimentos do servidor. A LC 840/2011, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, autarquias e fundações distritais, estabelece mecanismos para investigar enriquecimento ilícito. A competência para instaurar tal procedimento recai sobre a autoridade hierarquicamente superior ao servidor investigado. No caso de auditor do TCDF, a autoridade competente é o presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que exerce a chefia superior do órgão e detém poderes para deflagrar sindicâncias e processos administrativos disciplinares.

✅ CERTO – O item está correto, pois o presidente do TCDF pode, sim, determinar a instauração de sindicância patrimonial para auditor do TCDF, em conformidade com a legislação distrital aplicável.

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