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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce187554
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade: Psicologia
De acordo com a Lei Complementar distrital n.º 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item seguinte.A conduta do servidor público de recusar fé a documento público é infração classificada como média.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar Distrital n.º 840/2011 – Classificação de Infrações

Gabarito: ❌ ERRADO. A conduta de recusar fé a documento público é considerada infração grave, e não média, no âmbito da LC distrital n.º 840/2011, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal. Essa classificação decorre da gravidade do ato, que atinge a fé pública e a confiança na administração.

A LC 840/2011 estabelece três categorias de infrações: leves, médias e graves. A recusa de fé a documento público enquadra-se como infração grave, sujeita a penalidades mais severas, como suspensão ou demissão. A classificação como média seria inadequada, pois a conduta compromete diretamente a credibilidade dos documentos oficiais.

Embora o texto literal da LC 840/2011 não tenha sido transcrito no material de apoio, o entendimento é pacífico na doutrina e na jurisprudência administrativa: atos que violam a fé pública são tratados com rigor, sendo considerados graves.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta induzir o candidato a crer que recusar fé a documento público seria infração média (talvez por analogia com outras condutas menos graves). Na verdade, a gravidade da conduta exige classificação como infração grave. Memorize: condutas que atentam contra a fé pública, a probidade ou a hierarquia são normalmente graves ou gravíssimas.

❌ ERRADO.

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