Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce187555
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade: Psicologia
De acordo com a Lei Complementar distrital n.º 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item seguinte.O servidor não pode ser responsabilizado administrativamente por conduta em relação à qual tenha sido absolvido penalmente, em decisão judicial transitada em julgado, por negativa de autoria.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar Distrital nº 840/2011 – Responsabilidade Administrativa x Absolvição Penal

Gabarito: ✅ CERTO. A absolvição penal transitada em julgado por negativa de autoria impede a responsabilização administrativa do servidor, conforme entendimento consolidado do STF sobre a independência relativa das instâncias.

A regra geral é que as esferas penal, administrativa e civil são independentes (CF, art. 125, § 1º c/c Lei 8.112/90, art. 126). Contudo, a jurisprudência pacífica do STF (RE 563.965, MS 23.807) reconhece exceções quando a decisão penal absolver por: (a) inexistência do fato; (b) negativa de autoria. Nesses casos, a falta de suporte fático ou a demonstração de que o servidor não praticou o ato vincula a esfera administrativa, não podendo este ser punido disciplinarmente.

A assertiva menciona especificamente "negativa de autoria", que é uma das hipóteses de absolvição penal com efeito vinculante na esfera administrativa. Logo, está correta.

✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/ce187555