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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce187556
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade: Psicologia
De acordo com a Lei Complementar distrital n.º 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item seguinte.A sanção de suspensão deve ser aplicada ao servidor que praticar infração disciplinar média ou reincidir na prática de infração disciplinar leve, sendo consequência de tal sanção o afastamento do servidor do exercício de suas funções, sem prejuízo do recebimento de sua remuneração no período em que ele estiver afastado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar Distrital 840/2011 – Sanção de Suspensão

Gabarito: Errado. A afirmação está incorreta porque a sanção de suspensão, embora aplicável nas hipóteses de infração disciplinar média ou reincidência em infração leve, acarreta o afastamento do servidor com prejuízo da remuneração, e não sem prejuízo como afirmado no item. A regra geral, adotada também pelo regime jurídico dos servidores do Distrito Federal (LC 840/2011), segue o mesmo princípio da Lei federal 8.112/1990: durante o período de suspensão, o servidor não recebe sua remuneração, pois a pena visa justamente atingir o contracheque do infrator.

Sanção de suspensão (LC 840/2011)
  • 1Aplicação
    • Infração disciplinar média
    • Reincidência em infração leve
  • 2Efeitos
    • Afastamento do servidor
    • Com prejuízo da remuneração
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o efeito da suspensão: o candidato memoriza que a suspensão afasta o servidor, mas esquece que também interrompe o pagamento. A afirmação diz "sem prejuízo do recebimento de sua remuneração" – isso é o contrário do que prevê a lei. A suspensão é a única sanção que, além do afastamento, retira a remuneração.

Assim, o item está ERRADO.

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