Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Estadual›Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce187560
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade: Psicologia
No que diz respeito aos agentes públicos, julgue o item seguinte à luz da Lei Complementar distrital n.º 840/2011, da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).Caso se verifique que um servidor acumula ilicitamente cargos públicos, deverá ser imediatamente instaurado processo administrativo disciplinar para apuração e regularização de sua situação funcional.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Agentes Públicos – Acumulação Ilícita de Cargos
Gabarito: Errado (E). A afirmação está incorreta porque, conforme o regime jurídico único dos servidores públicos (Lei Complementar Distrital nº 840/2011), a constatação de acumulação ilícita de cargos não autoriza a instauração imediata de processo administrativo disciplinar. O procedimento correto prevê, inicialmente, a notificação do servidor para que exerça a opção por um dos cargos, no prazo legal, e somente se ele não regularizar sua situação é que se instaura o PAD.
A banca testa o conhecimento da sequência procedimental diante da acumulação ilícita. O enunciado sugere uma ação imediata ("imediatamente instaurado"), mas a lei exige uma fase prévia de notificação e oportunidade de escolha. Assim, a assertiva é falsa.
Lei Complementar Distrital nº 840/2011 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Distrito Federal):
A lei determina que, verificada a acumulação ilegal, a autoridade competente notifique o servidor para, no prazo de 10 dias, optar por um dos cargos. Esgotado o prazo sem manifestação, ou havendo recusa, será instaurado o processo administrativo disciplinar. (Regra geral, sem transcrição literal por indisponibilidade no contexto.)
Dessa forma, o item está ERRADO.
1Constatação da acumulação
2Notificação do servidor (10 dias)
3Opção por um dos cargos
4Regularização (fim)
5Recusa ou silêncio → PAD
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PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre acumulação ilícita, lembre-se: primeiro a notificação para opção; só depois o PAD. A banca frequentemente inverte essa ordem para confundir.