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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce187561
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade: Tecnologia da Informação - Orientação Microinformática de TI
A respeito do Estado federal brasileiro e da administração pública, julgue o item subsequente.É compatível com o princípio da impessoalidade a conduta da administração pública de executar políticas públicas destinadas a fomentar a igualdade material — ou a diminuir a desigualdade — entre grupos sociais em situações distintas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da impessoalidade e políticas de igualdade material

✅ CERTO. A conduta descrita é compatível com o princípio da impessoalidade, pois este não veda a adoção de políticas públicas que busquem reduzir desigualdades, desde que fundamentadas em critérios objetivos e constitucionais. A impessoalidade exige que a administração não favoreça ou prejudique indivíduos arbitrariamente, mas permite ações afirmativas que promovam a igualdade material entre grupos sociais, conforme a jurisprudência consolidada do STF (ex.: ADPF 186, RE 597.285). A própria Constituição, ao estabelecer a igualdade como direito fundamental e ao prever, no art. 37, VIII, a reserva de cargos para pessoas com deficiência, demonstra a compatibilidade entre impessoalidade e medidas compensatórias. Portanto, a afirmação está correta.

PEGA ESSA DICA!

A banca pode tentar confundir o candidato fazendo crer que a impessoalidade exige tratamento absolutamente idêntico, ignorando que o tratamento diferenciado para corrigir desigualdades históricas é permitido e até incentivado pela própria Constituição. Lembre-se: o princípio da impessoalidade não é sinônimo de neutralidade absoluta; ele admite discriminações positivas quando há fundamento constitucional.

Gabarito: Certo.

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