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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce187562
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade: Tecnologia da Informação - Orientação Microinformática de TI
A respeito do Estado federal brasileiro e da administração pública, julgue o item subsequente.Para preservar a autonomia dos estados-membros conforme o modelo brasileiro de Federação, a CF só autoriza intervenção quando existir relevante razão de interesse público, de acordo com livre critério discricionário do governador de estado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Intervenção Federal e Estadual na Constituição

Gabarito: Errado (E). A afirmativa está incorreta porque, no federalismo brasileiro, a intervenção federal (da União nos estados) é decretada pelo Presidente da República, não pelo governador, e somente nas hipóteses taxativas do art. 34 da CF/88, não por "livre critério discricionário". Já a intervenção estadual (do estado nos municípios) é decretada pelo governador, mas também com hipóteses fechadas no art. 35. Portanto, o item erra ao atribuir a competência ao governador e ao caráter discricionário.

A banca testa o conhecimento sobre as hipóteses de intervenção e a competência para decretá-la. A autonomia dos entes é protegida justamente pela taxatividade das hipóteses de intervenção.

Tipo de Intervenção

Competente

Hipóteses (art. CF)

Natureza

Federal (União → Estado/DF)

Presidente da República

Art. 34 (I a VII)

Vinculada às hipóteses

Estadual (Estado → Município)

Governador

Art. 35 (I a IV)

Vinculada às hipóteses

NÃO CAIA NESSA!

O item troca o agente (afirma que é o governador, quando a intervenção na autonomia do estado é federal, portanto do Presidente) e atribui discricionariedade onde a CF exige motivação vinculada a casos específicos. O candidato deve lembrar que a intervenção é medida excepcional, não genérica.

Portanto, a assertiva é falsa. Gabarito: E (Errado).

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