Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2024

Administração Pública – Princípios e Responsabilidade Extracontratual do Estado

Gabarito: Certo. Viola os princípios da igualdade e da impessoalidade uma lei que proíbe a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários por órgãos e entidades do poder público, pois a ausência de critérios objetivos de seleção permite tratamentos discriminatórios e favorecimentos pessoais, em afronta direta ao art. 37, caput, da CF/88.

A exigência de processo seletivo para estagiários decorre dos princípios constitucionais da administração pública. O art. 37, caput, da CF/88 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A impessoalidade exige que os atos administrativos sejam orientados ao interesse público, sem discriminações ou privilégios. A igualdade (art. 5º, caput) impõe que todos os cidadãos tenham as mesmas oportunidades de acesso aos postos públicos, salvo as hipóteses de distinção previstas em lei.

Lei 11.788/2008 (Lei do Estágio):

Art. 5º — "O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e pelo supervisor da parte concedente, e deverá ser realizado mediante termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino." E, nos parágrafos seguintes, estabelece a necessidade de processo seletivo público e transparente para a concessão de estágios.

Assim, uma lei que proíba a realização de processo seletivo para estagiários retiraria qualquer parâmetro objetivo de escolha, abrindo margem para nomeações arbitrárias, violando a impessoalidade (pois não haveria critério neutro) e a igualdade (pois candidatos com o mesmo perfil poderiam ser tratados de modo diverso). O STF, em diversos julgados, reconhece a necessidade de concurso público para cargos efetivos e, por analogia, a exigência de processo seletivo para outras formas de ingresso na administração pública, como os estágios (vide RE 558.833 AgR, rel. min. Ellen Gracie).

Portanto, a afirmativa está correta.

Gabarito: Certo.