Questão de Legislação Federal — Instrução Normativa SGD/ME nº 94 de 2022 - Dispõe sobre o Processo de Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos Órgãos e Entidades Integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP — CESPE / CEBRASPE 2024

Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022 — Adesão à Ata de Registro de Preços

Gabarito: Certo (C). A afirmação está correta. A adesão a uma ata de registro de preços no âmbito do SISP deve ser precedida de estudo técnico preliminar (ETP) que demonstre o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade da medida, conforme exigido pela Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022 e em consonância com os requisitos gerais da Lei nº 14.133/2021.

A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação, já prevê, em seu art. 86, §2º, que a adesão de órgãos não participantes à ata de registro de preços depende de:

Lei 14.133/2021:

Art. 86, § 2º — Se não participarem do procedimento previsto no caput deste artigo, os órgãos e entidades poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos: I — apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II — demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado; III — prévias consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e do fornecedor.

A IN SGD/ME nº 94/2022, ao regulamentar as contratações de TIC, detalha que essa justificativa deve constar do Estudo Técnico Preliminar, com a explicitação do ganho de eficiência, da viabilidade e da economicidade. Portanto, o item está em plena conformidade com a normativa.

✅ CERTO.