Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2024

Lei de Acesso à Informação — Classificação e Prazos de Sigilo

Gabarito: Errado (alternativa E). A Lei nº 12.527/2011 (LAI) não prevê a categoria "supersecreta". As classificações de sigilo são: ultrassecreta (prazo máximo de 25 anos), secreta (15 anos) e reservada (5 anos). Assim, a afirmação de que o prazo máximo de sigilo para informações supersecretas é de vinte anos está incorreta, pois a categoria não existe e o prazo máximo legal é de 25 anos para a ultrassecreta.

❌ ERRADO

A LAI, em seu art. 24, estabelece que as informações podem ser classificadas como ultrassecreta, secreta ou reservada. O prazo máximo de sigilo é de 25 anos para a ultrassecreta. A banca criou um distrator ao mencionar "supersecreta" e associá-la a 20 anos. O candidato deve conhecer as três categorias e seus prazos.

Gabarito: Errado (alternativa E).