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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce187591
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade: Tecnologia da Informação - Orientação Microinformática de TI
Julgue o item seguinte de acordo com o disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).O teor e o grau de imprescindibilidade da informação à segurança da sociedade ou do Estado são critérios a serem considerados na classificação do grau de sigilo de uma informação conforme estabelece a referida lei.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação — Classificação de sigilo

Gabarito: Certo (C). A afirmação está de acordo com o art. 24 da Lei nº 12.527/2011, que determina que a classificação de uma informação como ultrassecreta, secreta ou reservada deve observar o teor e a imprescindibilidade para a segurança da sociedade ou do Estado. A banca cobra a literalidade do dispositivo, que é expresso nesse sentido.

Art. 24Lei-12527

Art. 24 — "A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada."

O enunciado reproduz fielmente os critérios legais: tanto o conteúdo (teor) quanto o grau de necessidade (imprescindibilidade) para a segurança coletiva ou estatal são levados em conta. Não há exceção ou pegadinha; é a redação literal do artigo. Portanto, o item está correto.

✅ Certo.

Link permanente: /questoes/ce187591