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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce187629
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade: Tecnologia da Informação - Orientação Microinformática de TI
De acordo com a Lei Complementar distrital n.º 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item seguinte.A determinação da perda do cargo público por decisão judicial transitada em julgado não dispensa a instauração de processo administrativo disciplinar, sob pena de inobservância do devido processo legal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar Distrital n.º 840/2011 – Perda de cargo por decisão judicial

✅ ERRADO. A determinação de perda do cargo público por decisão judicial transitada em julgado dispensa a instauração de processo administrativo disciplinar, pois o devido processo legal já foi observado no âmbito judicial. Exigir novo PAD seria desnecessário e contrário ao princípio da eficiência e à autoridade da coisa julgada.

A afirmação do item inverte a regra: diz que "não dispensa" quando, na verdade, a decisão judicial já cumpre o requisito do devido processo legal. A administração pública deve cumprir imediatamente a decisão, limitando-se a declarar a perda do cargo e adotar as providências administrativas decorrentes. Instaurar um processo administrativo disciplinar para apurar o mesmo fato configuraria bis in idem e violaria o princípio da economia processual.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que a decisão judicial não dispensa o PAD, quando o correto é o oposto: a decisão judicial já substitui o PAD, pois o devido processo legal foi cumprido na esfera judicial. Lembre-se: a coisa julgada material não pode ser revista pela administração, e a perda do cargo deve ser executada de imediato.

Gabarito: Errado (E).

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