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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce187630
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade: Tecnologia da Informação - Orientação Microinformática de TI
De acordo com a Lei Complementar distrital n.º 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item seguinte.A caracterização da reincidência, no âmbito disciplinar, pressupõe o cometimento de nova infração disciplinar que seja ou do mesmo grupo ou da mesma classe da infração anteriormente cometida, ainda que envolvidos aspectos fáticos distintos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar Distrital n.º 840/2011 – Reincidência Disciplinar

Gabarito: ✅ Certo. A afirmação está correta. A Lei Complementar distrital n.º 840/2011 define a reincidência disciplinar como o cometimento de nova infração do mesmo grupo ou da mesma classe da anterior, independentemente de os fatos serem materialmente idênticos. Basta a identidade de natureza jurídica (grupo ou classe) para caracterizar o agravante.

PEGA ESSA DICA!

Em estatutos de servidores, a reincidência costuma exigir infração da mesma natureza; no DF, a lei usa os conceitos de "grupo" e "classe" (espécies de infrações). Memorize que não se exige identidade fática, apenas enquadramento na mesma classificação legal.

✅ CERTO.

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