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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce187633
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade: Tecnologia da Informação - Orientação Microinformática de TI
No que diz respeito aos agentes públicos, julgue o item seguinte à luz da Lei Complementar distrital n.º 840/2011, da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).Observado o prazo prescricional, a responsabilidade administrativa do servidor pelos atos por ele praticados no exercício de seu cargo permanece mesmo após a sua aposentadoria.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade administrativa do servidor público – persistência após aposentadoria

✅ CERTO. A assertiva está correta. A aposentadoria do servidor público não extingue sua responsabilidade administrativa por atos praticados no exercício do cargo, desde que observado o prazo prescricional. Esse é o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF) e está em harmonia com a Lei Complementar Distrital n.º 840/2011, que rege o regime jurídico dos servidores do Distrito Federal.

A aposentadoria é causa de vacância do cargo, mas não impede a apuração e aplicação de penalidades por infrações cometidas durante o vínculo funcional. O prazo prescricional continua correndo normalmente; se ainda não decorrido, a Administração pode instaurar processo administrativo disciplinar e, ao final, aplicar sanções, incluindo a cassação da aposentadoria. A jurisprudência pacífica do STF (ex.: RE 589.998 / Tema 155) afirma que a responsabilidade administrativa persiste após a inativação, desde que respeitada a prescrição.

Responsabilidade administrativa
  • 1Persiste após aposentadoria
    • Desde que respeitada a prescrição
    • Pode levar à cassação da aposentadoria
  • 2Não se confunde com
    • Extinção da punibilidade
    • Vacância do cargo (aposentadoria)
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

Não confunda aposentadoria com extinção da punibilidade. A aposentadoria apenas cessa o vínculo funcional atual, mas não anula as consequências de atos anteriores. A banca adora cobrar essa distinção – lembre-se: o servidor responde administrativamente mesmo depois de aposentado.

Gabarito: Certo.

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