Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
ce187648
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Julgue o item que se segue com base no disposto no Código Penal e nas Leis n.º 12.850/2013, n.º 13.869/2019 e n.º 9.613/1998 e respectivas alterações.A entrega, de forma dolosa, de uma mercadoria por outra é uma forma de fraude em licitação ou contrato, sendo considerada conduta criminosa.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fraude em licitação ou contrato – Entrega de mercadoria por outra

Gabarito: Certo. A entrega dolosa de uma mercadoria por outra é, de fato, uma das condutas tipificadas como crime de fraude em licitação ou contrato, conforme o art. 337-L, inciso III, do Código Penal (incluído pela Lei n.º 14.133/2021). A afirmativa está correta.

O crime de fraude em licitação ou contrato está previsto no Capítulo dos Crimes contra a Administração Pública, mais precisamente no art. 337-L do CP. Esse artigo descreve cinco modalidades de conduta fraudulenta, entre as quais se destaca a “entrega de uma mercadoria por outra” (inciso III). A ação deve ser dolosa e praticada em prejuízo da Administração Pública. Logo, a conduta mencionada na assertiva é criminosa.

Portanto, a assertiva está Certa.

Link permanente: /questoes/ce187648