Julgue o item que se segue com base no disposto no Código Penal e nas Leis n.º 12.850/2013, n.º 13.869/2019 e n.º 9.613/1998 e respectivas alterações.A utilização de criptomoeda no crime de lavagem de dinheiro praticado de forma reiterada é causa de aumento de pena de 1/3 a 2/3.
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GabaritoC — Certo
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Lavagem de dinheiro – causa de aumento por reiteração
✅ CERTO. A assertiva está correta. A Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), em seu art. 1º, § 4º, prevê que a pena é aumentada de 1/3 a 2/3 se o crime for cometido de forma reiterada. A utilização de criptomoeda, por si só, não é causa de aumento, mas a reiteração o é. Portanto, a afirmação está de acordo com a lei.
Fundamento: A Lei 12.683/2012 incluiu o § 4º no art. 1º da Lei 9.613/1998, estabelecendo o aumento de pena de 1/3 a 2/3 para os crimes previstos naquele artigo quando cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa. A expressão "de forma reiterada" abrange a prática habitual ou repetida do crime, independentemente do meio utilizado (criptomoeda ou outro). Logo, a assertiva é verdadeira.
NÃO CAIA NESSA!
Cuidado para não confundir: a utilização de criptomoeda não é, por si, causa de aumento de pena. O que gera o aumento é a reiteração (prática repetida). A banca pode tentar fazer o candidato pensar que a criptomoeda é um fator agravante autônomo, mas a lei não prevê isso.