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Questão de Direito Penal — Crimes contra a fé pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito PenalCrimes contra a fé pública
Código
ce187652
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
No que se refere aos crimes em espécie previstos no Código Penal, julgue o item a seguir, considerando, quando couber, o entendimento dos tribunais superiores.O uso de documento falso para ocultar situação irregular no país é considerado conduta atípica em razão do exercício da autodefesa do agente.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Uso de documento falso — autodefesa

❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta. O uso de documento falso é crime tipificado no art. 304 do Código Penal, e a alegação de autodefesa para ocultar situação irregular no país não torna a conduta atípica. O crime de uso de documento falso é formal, consumando-se com a simples utilização, independentemente do motivo. A autodefesa não é excludente de ilicitude aplicável, pois o bem jurídico tutelado — a fé pública — não admite essa justificativa. A jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de que a conduta é típica e punível.

1Natureza
Crime formal
Consuma-se com o uso
2Bem jurídico
Fé pública
3Autodefesa
Não exclui a ilicitude
Conduta típica e punível
Uso de documento falso (art. 304)
LEVELsoulevel.com.br
Uso de documento falso (art. 304): Natureza (Crime formal, Consuma-se com o uso); Bem jurídico (Fé pública); Autodefesa (Não exclui a ilicitude, Conduta típica e punível)

Gabarito: E (Errado).

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