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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
ce187666
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Julgue o item a seguir, acerca das competências tributárias e das repartições de receitas, com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do STF.A imunidade tributária religiosa abrange o ICMS importação, devendo, para tanto, haver a comprovação de que os bens se destinam à finalidade essencial da entidade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Tributário — Imunidade Tributária Religiosa

✅ CERTO. A afirmação está correta. A imunidade tributária religiosa, prevista no art. 150, VI, "b" da Constituição Federal, abrange o ICMS-importação, desde que os bens importados sejam destinados às finalidades essenciais da entidade religiosa. O Supremo Tribunal Federal, no RE 630.898 (Tema 321), consolidou esse entendimento: a imunidade não se limita a tributos internos, estendendo-se ao imposto estadual incidente sobre a importação, condicionada à comprovação de vinculação dos bens com as atividades-fim da instituição. Portanto, o item está plenamente de acordo com a jurisprudência pacífica do STF.

Imunidade religiosa (art. 150, VI, "b")
  • 1Abrangência
    • ICMS-importação (RE 630.898)
    • Tributos internos
  • 2Requisito
    • Bens destinados à finalidade essencial
LEVEL · soulevel.com.br

✅ CERTO.

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