GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo (C). A afirmativa está correta. A União, por meio de lei complementar nacional, pode estabelecer normas gerais de direito tributário que restrinjam o exercício da competência tributária dos estados, desde que respeitados os limites constitucionais. É o que ocorre, por exemplo, com o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), recepcionado como lei complementar, que fixa regras gerais sobre a instituição e cobrança dos tributos estaduais. O STF já se manifestou no sentido de que a União detém competência para editar normas gerais que limitem a atuação dos demais entes federativos em matéria tributária, em prol da harmonia do sistema. Portanto, a norma complementar nacional pode, sim, restringir o exercício da competência tributária dos estados.
PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
— Impostos de competência da União (art. 153 CF)
Gabarito: C.
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