Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- ce187671
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TC-DF
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Considerando as alterações promovidas pela EC n.º 132/2023, julgue o item que se segue, relativo a impostos.Admite-se a atualização da base de cálculo do imposto sobre a propriedade territorial urbana pelo Poder Executivo dos municípios, desde que os critérios estejam previstos em lei municipal.
- CCerto
- EErrado