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Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
Código
ce187672
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Julgue o item a seguir, acerca das competências tributárias e das repartições de receitas, com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do STF.O produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços e da contribuição sobre bens e serviços incidentes sobre as operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas será integralmente destinado ao ente federativo contratante.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias

✅ CERTO. A afirmação reproduz literalmente o art. 149-C da Constituição Federal, incluído pela EC 132/2023, que determina a destinação integral do IBS (art. 156-A) e da CBS (art. 195, V) ao ente federativo contratante nas operações realizadas pela administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

Art. 149-CCF/88

Art. 149-C — O produto da arrecadação do imposto previsto no art. 156-A e da contribuição prevista no art. 195, V, incidentes sobre operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, inclusive suas importações, será integralmente destinado ao ente federativo contratante, mediante redução a zero das alíquotas do imposto e da contribuição devidos aos demais entes e equivalente elevação da alíquota do tributo devido ao ente contratante.

A regra visa evitar que a Administração Pública, ao contratar, acabe transferindo receitas tributárias para outros entes federativos. O dispositivo estabelece uma destinação direta e integral ao ente que realizou a contratação, independentemente do local da operação. Não há exceções ou condicionantes adicionais para essa destinação, desde que a operação seja contratada pela administração pública direta, autarquias ou fundações públicas.

Portanto, o item está CERTO.

Gabarito: C (Certo).

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