Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
ce187674
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Acerca da ordem econômica, das modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica e das infrações à ordem econômica, julgue o item subsequente.O princípio da defesa do meio ambiente e o da valorização do trabalho e da livre iniciativa são elencados no texto constitucional como princípios gerais da atividade econômica.
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GabaritoC — Certo
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Ordem Econômica – Princípios Gerais da Atividade Econômica
Gabarito: Certo. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 170, elenca expressamente a defesa do meio ambiente (inciso VI) como princípio da ordem econômica, e seu caput já estabelece a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa como fundamentos da ordem econômica. Portanto, todos os três estão previstos constitucionalmente como princípios gerais da atividade econômica.
Art. 170CF/88
Art. 170 — "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;"
O caput já consagra a valorização do trabalho e a livre iniciativa; o inciso VI inclui a defesa do meio ambiente. A assertiva está correta ao afirmar que todos esses elementos são princípios da atividade econômica previstos no texto constitucional.
Princípios da ordem econômica (art. 170)
1Fundamentos (caput)
Valorização do trabalho humano
Livre iniciativa
2Defesa do meio ambiente (inciso VI)
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SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)