GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo. A afirmação está correta. De acordo com o Código Tributário Nacional, a fluência de juros de mora sobre crédito tributário inscrito em dívida ativa não exclui a liquidez do crédito, conforme literalidade do art. 201, parágrafo único.
Art. 201, parágrafo único: “A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.”
A liquidez do crédito tributário é preservada independentemente da incidência de juros de mora, pois esses juros são acessórios e não alteram a certeza e liquidez do crédito principal enquanto este estiver regularmente constituído e inscrito. O parágrafo único do art. 201 é expresso nesse sentido, afastando qualquer dúvida. Portanto, o item está Certo.
Exclu2ão
A EXCLUSÃO do crédito tributário (art. 175 CTN) tem apenas 2 hipóteses: Isenção e Anistia (o '2' lembra que são só duas).
— Exclusão do crédito tributário (art. 175 CTN)
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