Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
ce187683
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A respeito de aspectos relativos ao direito financeiro e ao orçamento público, bem como à despesa e à receita públicas, julgue o item que se segue.De acordo com a Constituição Federal de 1988, é permitido ao TCU realizar inspeções de natureza operacional no âmbito dos tribunais regionais federais, as quais poderão ser requeridas diretamente pelo STF.
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Tribunal de Contas da União (TCU) – Inspeções e solicitações
❌ ERRADO. A afirmação é incorreta porque, embora o TCU possa realizar inspeções de natureza operacional nos Tribunais Regionais Federais (órgãos do Poder Judiciário), o STF não está entre os entes que podem requerer diretamente tais inspeções. O art. 71, IV, da CF/88 confere essa iniciativa apenas ao próprio TCU, à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, a Comissão técnica ou a Comissão de inquérito. O STF não possui essa prerrogativa.
A banca explora justamente essa omissão: o candidato sabe que o TCU fiscaliza o Judiciário, mas pode confundir o rol de legitimados para provocar a fiscalização.
Fundamento constitucional
Art. 71CF/88
Art. 71 — O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete
IV — realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II
Note que o STF não é mencionado. Portanto, mesmo com a correta possibilidade de o TCU fiscalizar os tribunais regionais federais (incluídos no âmbito do Judiciário), a assertiva erra ao afirmar que o STF pode requerer diretamente essas inspeções.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere o STF como se fosse um dos legitimados a solicitar inspeções ao TCU, mas o rol do art. 71, IV é taxativo (TCU, Câmara, Senado, Comissão técnica ou de inquérito). O STF não consta. Memorize esse rol para não cair em trocas como essa.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)