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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
ce187684
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Julgue o item a seguir, relativo à aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Interpretação literal da legislação tributária

Gabarito: Certo (C). A afirmativa está correta. O art. 111 do CTN determina expressamente que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

Art. 111CTN

Art. 111 — Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre I — suspensão ou exclusão do crédito tributário II — outorga de isenção III — dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias

A questão reproduz exatamente o inciso II. Portanto, a interpretação literal é a regra para isenções, não cabendo interpretação extensiva ou analógica.

Interpretação literal (art. 111 CTN)
  • 1I - Suspensão ou exclusão do crédito
  • 2II - Outorga de isenção
  • 3III - Dispensa de obrigações acessórias
LEVEL · soulevel.com.br
MNEMÔNICO
LITERALMENTE DOA SEXO
O.ADispensa de Obrigações AcessóriasSSuspensão (do crédito)EXExclusão (do crédito)OOutorga de isenção
Interpretação literal da legislação tributária (art. 111 CTN)

✅ CERTO.

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