Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
ce187686
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A respeito de aspectos relativos ao direito financeiro e ao orçamento público, bem como à despesa e à receita públicas, julgue o item que se segue.O texto constitucional prevê, entre as regras gerais sobre finanças públicas, que as normas acerca das concessões de garantias pelas entidades públicas sejam instrumentalizadas por meio de lei complementar.
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Finanças Públicas – Lei complementar para concessão de garantias
✅ CERTO. A Constituição Federal determina, no artigo 163, inciso III, que as normas sobre concessão de garantias pelas entidades públicas devem ser estabelecidas por lei complementar. Esse dispositivo insere-se no Capítulo II (Finanças Públicas), sendo uma das regras gerais sobre o tema. Portanto, a assertiva está correta.
A questão cobra conhecimento literal do texto constitucional. O art. 163 da CF/88 lista as matérias que exigem lei complementar, e entre elas está expressamente a "concessão de garantias pelas entidades públicas". Não há exceção ou nuance; a exigência é direta.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o rol do art. 163 da CF – são oito incisos (I a VIII) que delimitam o campo da lei complementar em finanças públicas. Concessão de garantias (III) é um dos itens mais cobrados em provas.
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SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)