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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
ce187691
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
O Ministério Público de Contas de determinado estado impetrou, perante o STJ, mandado de segurança contra acórdão proferido pelo tribunal de contas do mesmo estado. Na petição inicial, argumentou que o julgamento da corte de contas seria nulo, em razão da participação de dois conselheiros impedidos, cujos votos haviam sido fundamentais para o resultado final do processo.Considerando a situação hipotética apresentada e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir.O Ministério Público de Contas tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão do tribunal de contas junto ao qual atua, quando for constatada manifesta ilegalidade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Ministério Público de Contas e Mandado de Segurança

❌ ERRADO. O STF, no julgamento do Tema 1044 de repercussão geral, firmou o entendimento de que o Ministério Público de Contas não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Contas junto ao qual atua. Assim, a afirmação de que teria tal legitimidade, mesmo em caso de manifesta ilegalidade, contraria a jurisprudência consolidada.

STF - Tese de Repercussão Geral 1044:

"O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua."

Dessa forma, o item está errado.

MP de Contas vs. Tribunal de Contas
  • 1Legitimidade para MS
    • Não tem (STF Tema 1044)
    • Razão: atua perante o mesmo TC
  • 2Fundamento
    • Repercussão geral
    • Tese vinculante
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Gabarito: ❌ ERRADO

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