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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
ce187692
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Em relação aos processos nos tribunais, aos meios de impugnação das decisões judiciais, à coisa julgada, à ação civil pública e à ação de improbidade administrativa, julgue o item seguinte, de acordo com as normas de direito processual civil e a jurisprudência dos tribunais superiores.De acordo com a jurisprudência do STF, as decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, diferentemente dos precedentes firmados em sede de repercussão geral, afetam a eficácia temporal da coisa julgada formada nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Controle de Constitucionalidade e Coisa Julgada Tributária

❌ ERRADO. O item afirma que as decisões em controle concentrado afetam a eficácia temporal da coisa julgada tributária de trato sucessivo, "diferentemente" das decisões em sede de repercussão geral. Contudo, a jurisprudência consolidada do STF (Temas 881 e 885 de Repercussão Geral) estabelece que ambas produzem esse efeito. A distinção correta é entre: (a) decisões em controle incidental (anteriores à instituição da repercussão geral) — que não impactam automaticamente a coisa julgada; e (b) decisões em ação direta ou em sede de repercussão geral — que interrompem automaticamente os efeitos temporais da coisa julgada, respeitadas as anterioridades.

STF (Temas 881 e 885 de Repercussão Geral):

"1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. 2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo."

Portanto, o item está ERRADO.

MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade

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