Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2024

Administração Pública – Prescrição e Imprescritibilidade

Gabarito: certo. A assertiva está correta ao afirmar que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos que causem prejuízos ao erário, ressalvando que as ações de ressarcimento fundadas em ato doloso de improbidade administrativa são imprescritíveis, conforme entendimento consolidado do STF.

A primeira parte do enunciado reflete a regra geral: o ordenamento jurídico brasileiro prevê prazos prescricionais para a responsabilização por danos ao erário, seja por meio de ações civis (Código Civil, Lei de Improbidade Administrativa para as sanções, etc.) ou de processos administrativos disciplinares (Lei 8.112/90, por exemplo). A Constituição não estabelece diretamente esses prazos, mas delega à lei infraconstitucional essa tarefa.

A segunda parte, que contém a exceção, está em consonância com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal:

STF (Tema 897):

"São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa."

Esse entendimento foi fixado no julgamento do RE 852.475 e reafirmado posteriormente. Assim, as sanções previstas no art. 12 da LIA (como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa) sujeitam-se à prescrição, mas a pretensão de ressarcimento integral do dano causado ao erário, quando decorrente de ato doloso, é imprescritível.

Portanto, a assertiva está integralmente correta.

✅ CERTO