Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2024

Servidores Públicos – Mandato Eletivo

❌ ERRADO. O item está incorreto segundo o gabarito oficial, embora o art. 38, II, da Constituição Federal estabeleça que o servidor público eleito para mandato legislativo pode continuar no exercício de seu cargo se houver compatibilidade de horários. A banca, ao considerar o item errado, pode ter se baseado em entendimento jurisprudencial do STF que, para o Distrito Federal, impõe o afastamento do servidor público eleito para deputado distrital, ou ainda em interpretação restritiva que não permite a acumulação. Assim, a assertiva deve ser marcada como errada para fins de prova.

Item — ❌ Errado

O enunciado afirma que o servidor público do DF eleito deputado distrital poderá continuar exercendo suas funções laborais ordinárias desde que haja compatibilidade de horários. Essa é a regra geral do art. 38, II, da CF, mas o gabarito oficial a considera incorreta. Portanto, a resposta esperada é Errado.

Gabarito: Errado