Competência para celebrar tratados internacionais
❌ ERRADO. O gabarito oficial é E (Errado). A assertiva afirma que o Distrito Federal pode celebrar tratados com Estados estrangeiros para regular missões diplomáticas, ad referendum do Congresso Nacional. Isso é incorreto porque a competência para manter relações com Estados estrangeiros e celebrar tratados é privativa da União, exercida pelo Presidente da República, sujeita a referendo do Congresso Nacional (CF, art. 21, I c/c art. 84, VIII e art. 49, I). O Distrito Federal, embora ente federado autônomo, não detém competência para atos internacionais dessa natureza, restritos à União.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 21, que compete à União "manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais". O art. 84, VIII, atribui privativamente ao Presidente da República a celebração de tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional (art. 49, I). O Distrito Federal, por sua vez, exerce as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios (art. 32, §1º), mas nunca relações internacionais. Portanto, a assertiva está errada ao atribuir ao DF essa competência.
Gabarito: ERRADO.