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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce187700
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Em relação às disposições constitucionais acerca do Distrito Federal (DF) e ao cabimento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra suas leis, julgue o item a seguir.O DF pode celebrar tratados com Estados estrangeiros para regular a instalação e o funcionamento de missões diplomáticas, ad referendum do Congresso Nacional.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Distrito Federal e celebração de tratados internacionais

Gabarito: ❌ ERRADO. O Distrito Federal não possui competência para celebrar tratados com Estados estrangeiros, mesmo com referendo do Congresso Nacional. Trata-se de competência privativa da União, exercida pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional (CF, art. 21, I e art. 84, VIII).

O DF é ente autônomo, mas sua competência é limitada ao que a Constituição Federal lhe atribui. Relações internacionais são reservadas à União. A assertiva está errada.

Alternativa C — ❌ Incorreta (gabarito)

A alternativa afirma que o DF pode celebrar tratados, o que contraria a repartição constitucional de competências.

Conclusão: Item errado. Gabarito: ❌ ERRADO.

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