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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
ce187702
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Em relação às disposições constitucionais acerca do Distrito Federal (DF) e ao cabimento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra suas leis, julgue o item a seguir.Não é cabível ADI em face de lei distrital cuja matéria seja derivada de competência legislativa municipal, entretanto podem ser impugnadas mediante ADI as leis distritais editadas pelo DF no desempenho de sua competência estadual.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ação Direta de Inconstitucionalidade e Leis Distritais

✅ CERTO. O item está correto. O Distrito Federal possui competências híbridas: quando exerce competência legislativa municipal, suas leis equiparam-se a leis municipais; quando exerce competência estadual, equiparam-se a leis estaduais. A Súmula 642 do STF estabelece que não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal. Por outro lado, as leis distritais editadas no âmbito da competência estadual podem ser impugnadas por ADI perante o STF. Assim, a assertiva reproduz fielmente esse entendimento.

ADI × Leis do DF
  • 1Competência municipal
    • Não cabe ADI (Súmula 642/STF)
  • 2Competência estadual
    • Cabe ADI (STF)
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Gabarito: ✅ CERTO.

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