Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2024

Distrito Federal e Competências Legislativas

Gabarito: ✅ CERTO. O enunciado está em conformidade com o art. 32, §1º da Constituição Federal, que atribui ao Distrito Federal as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, além do princípio da repartição remanescente de competências, segundo o qual o DF exerce todas as competências que não lhe sejam vedadas.

A Constituição Federal de 1988 estabelece no art. 32, §1º:

Esse dispositivo revela que o Distrito Federal acumula, em seu território, tanto as competências de natureza estadual quanto as de natureza municipal. Além disso, o DF, como ente federado autônomo, também possui competências remanescentes ou implícitas, ou seja, exerce todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição, consoante o sistema de repartição adotado. Dessa forma, a afirmativa está correta em sua totalidade.

Alternativa C — ✅ Correta (Gabarito)

A alternativa reproduz fielmente o texto constitucional e o entendimento consolidado sobre a natureza híbrida do Distrito Federal, que não se subdivide em municípios e reúne atribuições estaduais e municipais. O exercício de competências não vedadas decorre da autonomia federativa.

Alternativa E — ❌ Errada

A alternativa incorreta negaria a literalidade do art. 32, §1º ou a possibilidade de o DF exercer competências remanescentes. Contudo, a Constituição é clara ao atribuir cumulativamente as competências legislativas estaduais e municipais ao DF, e a própria natureza federativa implica a titularidade das competências não vedadas.

✅ CERTO