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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
ce187705
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Em relação às normas que regem o Ministério Público (MP) junto aos tribunais de contas, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STF.É vedado aos membros do MP junto aos tribunais de contas o exercício de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ministério Público junto aos Tribunais de Contas

✅ CERTO. A afirmação está correta. O art. 130 da CF/88 determina que as disposições da seção do Ministério Público relativas a direitos, vedações e forma de investidura se aplicam aos membros do MP junto aos Tribunais de Contas. Entre as vedações aplicáveis está a proibição de exercer qualquer outra função pública, salvo uma de magistério (art. 128, §5º, II, c, CF/88). Portanto, a vedação mencionada no enunciado é exatamente a prevista constitucionalmente.

Art. 130CF/88

Art. 130 — "Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura."

Dessa forma, o item está CERTO.

Gabarito: Certo.

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