Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
ce187706
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Com base nas disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue o item a seguir.O descumprimento de decisão judicial que tenha deferido medida protetiva de urgência à mulher vítima de violência doméstica sujeita o infrator à pena de reclusão.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência na Lei Maria da Penha
Gabarito oficial: C (Certo). A assertiva afirma que o descumprimento de decisão judicial que defere medida protetiva de urgência sujeita o infrator à pena de reclusão. O CESPE/CEBRASPE considerou o item correto.
No entanto, é necessário examinar a literalidade da Lei n.º 11.340/2006. O contexto fornecido não traz o artigo específico que tipifica o crime de descumprimento (art. 24-A, inserido pela Lei n.º 13.641/2018). Esse dispositivo, de conhecimento notório no âmbito da lei, estabelece a pena de detenção, de 3 meses a 2 anos, e não reclusão. A distinção é relevante: reclusão e detenção são espécies diversas de penas privativas de liberdade, com regimes iniciais distintos (fechado, semiaberto, aberto para reclusão; semiaberto e aberto para detenção).
Apesar disso, o gabarito oficial aponta como Certo. Diante da ausência do dispositivo literal no contexto e da necessidade de seguir a resposta do examinador, considera-se a assertiva correta para fins de prova. Fique atento: em outras bancas, a resposta seria Errado, pois a lei expressamente adota a detenção.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode trocar o tipo de pena (detenção por reclusão) para confundir. Memorize: o crime do art. 24-A da Lei Maria da Penha é punido com detenção, de 3 meses a 2 anos.
✅ Gabarito oficial: C (Certo).
PEGA ESSA DICA!
Para fixar: crimes contra a dignidade sexual, lesão corporal leve e ameaça no contexto de violência doméstica têm penas de detenção; já o descumprimento de medida protetiva também é detenção. Reclusão aparece em crimes mais graves, como homicídio e lesão corporal grave.