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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
ce187707
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Com base nas disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue o item a seguir.É garantido à mulher em situação de violência doméstica e familiar o direito ao atendimento policial e pericial especializado, que deverá ser prestado exclusivamente por servidora do sexo feminino devidamente capacitada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Atendimento Policial e Pericial Especializado

Gabarito: E (Errado). O item afirma que o atendimento deve ser prestado exclusivamente por servidora do sexo feminino, mas a Lei Maria da Penha, em seu art. 10-A, determina que o atendimento seja feito preferencialmente por servidores do sexo feminino. A palavra "exclusivamente" torna a assertiva incorreta.

A questão testa o conhecimento da literalidade do dispositivo. Vejamos o texto exato da lei:

Art. 10-ALei-11340

Art. 10-A — "É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – preferencialmente do sexo feminino – previamente capacitados."

NÃO CAIA NESSA!

A banca substitui o termo "preferencialmente" (presente na lei) por "exclusivamente", criando uma exigência mais rigorosa que não existe no ordenamento. O candidato que não conhece a literalidade do art. 10-A pode ser induzido a marcar "Certo", mas a lei claramente estabelece uma preferência, não uma exclusividade.

✅ ERRADO – o item está errado porque impõe exclusividade onde a lei prevê apenas preferência.

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