Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
ce187708
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Com base nas disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue o item a seguir.A prática de violência moral contra a mulher, como a calúnia, configura uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo aplicável ao caso a Lei Maria da Penha, em vez do Código Penal.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Maria da Penha – Violência Moral
Gabarito: Certo. A calúnia é expressamente considerada uma forma de violência moral pela Lei Maria da Penha, que a inclui entre as modalidades de violência doméstica e familiar contra a mulher. Assim, a Lei Maria da Penha é o diploma legal especial aplicável ao caso, sem prejuízo da tipificação do crime pelo Código Penal.
O art. 7º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estabelece as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Em seu inciso V, a violência moral é definida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. Portanto, a prática de calúnia enquadra-se perfeitamente nessa definição. O art. 5º da mesma lei complementa que a violência doméstica e familiar contra a mulher consiste em qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause, entre outros, dano moral, o que também abrange a calúnia.
A expressão "em vez do Código Penal" deve ser interpretada no sentido de que a Lei Maria da Penha é a lei especial que rege a matéria, afastando a aplicação exclusiva do Código Penal. Isso não significa que o Código Penal seja integralmente substituído; os tipos penais continuam sendo os do CP, mas a LMP prevê medidas protetivas, procedimentos especiais e outras disposições específicas para os casos de violência doméstica. Assim, no contexto da violência doméstica, a LMP é o diploma legal que deve ser prioritariamente aplicado, sem excluir a incidência do CP para a definição do crime.
Portanto, o item está correto.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode entender que "em vez do Código Penal" significa que a LMP revogou o CP, o que é incorreto. Na verdade, a LMP é uma lei complementar e especial; o CP continua a tipificar a calúnia, mas a LMP prevalece no que diz respeito às medidas de proteção e procedimentos. A banca considerou a assertiva correta ao interpretar que a LMP é a lei aplicável para o caso, afastando a aplicação exclusiva do CP.