Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
ce187709
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Com base nas disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue o item a seguir.Aquele que, por ato comissivo baseado no gênero, causar violência física contra mulher ficará obrigado a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) dos eventuais custos relativos aos serviços de saúde prestados para o tratamento da vítima em situação de violência doméstica e familiar, devendo os recursos arrecadados ser recolhidos ao Fundo de Saúde da União.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Ressarcimento ao SUS pela Lei Maria da Penha
Gabarito: Errado (E). A afirmativa está incorreta porque, embora a Lei Maria da Penha realmente obrigue o agressor a ressarcir o SUS pelos custos do tratamento da vítima, os recursos arrecadados devem ser recolhidos ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços — e não ao Fundo de Saúde da União, como afirma o item. Essa previsão está no art. 9º, § 4º, da Lei n.º 11.340/2006.
A questão cobra um detalhe específico do art. 9º, § 4º, da Lei Maria da Penha, que trata do dever de ressarcimento ao SUS. A banca explora a troca do ente federado correto (União, Estados, DF ou Municípios) pelo Fundo de Saúde da União, induzindo o candidato a erro. É essencial conhecer a literalidade do dispositivo para não cair nessa armadilha.
O art. 9º da Lei Maria da Penha estabelece que a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter prioritário no SUS e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O § 4º desse artigo cria a obrigação de ressarcimento, mas com uma destinação específica dos recursos, que é o ponto central da questão.
Art. 9, §4Lei-11340
Art. 9º, § 4º — "Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços."
A pegadinha está exatamente na última parte do dispositivo: o legislador não destinou os recursos ao Fundo de Saúde da União, mas sim ao fundo de saúde do ente federado que efetivamente prestou o atendimento. Isso faz todo sentido: quem arca com o custo do tratamento é o ente que mantém a unidade de saúde (seja um hospital municipal, estadual ou federal), então é para o fundo desse ente que o ressarcimento deve ser direcionado. A banca trocou o critério de destinação para confundir o candidato.
Ressarcimento ao SUS (art. 9º, §4º)
1Quem deve
Agressor (ação ou omissão)
2O que ressarcir
Danos causados
Custos do tratamento (tabela SUS)
3Destinação dos recursos
Fundo de Saúde do ente federado responsável
Município (hospital municipal)
Estado (hospital estadual)
União (hospital federal)
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Alternativa E — ✅ Correta (gabarito)
A alternativa está correta porque o item afirma que os recursos devem ser recolhidos ao Fundo de Saúde da União, o que contraria o art. 9º, § 4º, da Lei Maria da Penha. O dispositivo determina que o ressarcimento seja feito ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestaram os serviços. Ou seja, se a vítima foi atendida em um hospital municipal, o recurso vai para o Fundo de Saúde do Município; se foi em um hospital estadual, para o Fundo de Saúde do Estado; e assim por diante. A União só receberia se a unidade de saúde fosse federal. Portanto, a afirmativa está errada, e a alternativa E é o gabarito.
NÃO CAIA NESSA!
Para questões sobre a Lei Maria da Penha, preste atenção especial à destinação de recursos e à competência dos entes federativos. A banca adora trocar o ente responsável (União, Estado, Município) para testar se o candidato conhece a literalidade do dispositivo. Leia o artigo com calma e sublinhe a expressão "ente federado responsável" — é ela que resolve a questão.