Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CESPE / CEBRASPE 2024

Violência Doméstica e Familiar - Lei Maria da Penha

✅ CERTO. A conduta de Carlos — ex-namorado que envia mensagens ameaçadoras e persegue Ana, causando-lhe dano emocional — configura crime de violência doméstica e familiar contra a mulher nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

O art. 5º da Lei Maria da Penha define a violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, ocorrida em três âmbitos: no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família, ou em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação (inciso III).

No caso, Carlos e Ana foram namorados — relação íntima de afeto — e, mesmo após o término, as condutas de perseguição (stalking) e ameaças configuram violência psicológica, conforme art. 7º, II, que inclui "qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima, que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação".

Ademais, a Súmula 600 do STJ é expressa:

Portanto, a conduta se enquadra perfeitamente, independentemente de coabitação ou da relação ter terminado.

✅ CERTO — o item está correto.