Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
ce187711
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Com base nas disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue o item a seguir.Registrada a ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial deverá remeter ao juiz, no prazo de até 24 horas, o expediente apartado com o pedido da ofendida para a concessão de medidas protetivas de urgência.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Lei Maria da Penha - Procedimentos Policiais
Gabarito: Errado. A Lei Maria da Penha não estabelece o prazo de 24 horas para a remessa do expediente ao juiz com o pedido de medidas protetivas de urgência; determina que a autoridade policial adote providências "de imediato" (arts. 10 e 12).
O enunciado afirma que, registrada a ocorrência, a autoridade policial deverá remeter ao juiz, no prazo de até 24 horas, o expediente apartado com o pedido de medidas protetivas. Contudo, a lei é clara ao utilizar a expressão "de imediato" para as providências a serem tomadas, não fixando um prazo específico de 24 horas para esse ato. A única previsão de prazo em horas no contexto da lei é a comunicação ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Ministério Público do Trabalho, que deve ocorrer em até 48 horas (art. 11, parágrafo único), mas isso se refere a situação diversa.
Art. 10Lei-11340
"Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis."
Art. 12Lei-11340
"Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal."
Assim, a imposição de um prazo de 24 horas não encontra amparo legal, sendo incorreta a afirmação.
Providências policiais (Lei 11.340/2006)
1Registro da ocorrência
2Medidas protetivas de urgência
Pedido da ofendida
Remessa ao juiz
Prazo de 24 horas (errado)
De imediato (correto)
3Outros prazos
Comunicação ao MPT (48h)
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NÃO CAIA NESSA!
A banca testa se o candidato conhece que o prazo não é de 24 horas, e sim que as providências devem ser tomadas "de imediato". Muitos candidatos podem confundir com outros prazos processuais, mas a lei é expressa nesse ponto.