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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
Código
ce187731
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Julgue o item que se segue com base no disposto no Código Penal e nas Leis n.º 12.850/2013, n.º 13.869/2019 e n.º 9.613/1998 e respectivas alterações.O fato de o produto de infração praticada por organização criminosa destinar-se, mesmo que em parte, ao exterior é causa de aumento de pena.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Causas de aumento de pena na Lei de Organização Criminosa

Gabarito: Certo. A assertiva está correta, pois o art. 2º, §4º, III, da Lei nº 12.850/2013 prevê expressamente que a pena é aumentada de 1/6 a 2/3 se o produto ou proveito da infração penal se destinar, no todo ou em parte, ao exterior.

A banca cobra o conhecimento literal do dispositivo. Vejamos o texto legal:

Art. 2, §4Lei-12850

Art. 2º — Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. ... § 4º — A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços):

I — se há participação de criança ou adolescente;

II — se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal;

III — se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior;

IV — se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes;

V — se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.

A redação do inciso III é clara: abrange tanto a destinação total quanto parcial ao exterior. Portanto, o item está plenamente de acordo com a lei.

✅ CERTO.

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