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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Cumprimento de Sentença — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Cumprimento de Sentença
Código
ce187732
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Em relação ao cumprimento de sentença e aos procedimentos especiais, julgue o seguinte item, conforme a jurisprudência do STJ.No caso de procedência total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença que resulte no término da execução ou na redução de seu valor, é cabível a fixação de honorários advocatícios em prol do advogado da parte executada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Cumprimento de sentença – Honorários na impugnação acolhida

Gabarito: Certo. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se a impugnação ao cumprimento de sentença for total ou parcialmente acolhida, são devidos honorários advocatícios ao advogado do executado. A Súmula 519 do STJ, que trata da hipótese de rejeição, não se aplica a este cenário.

JURISPRUDÊNCIA

STJ Súmula 519

Súmula 519 do STJ:

"Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios."

A regra é simétrica: o êxito do executado no incidente configura sucumbência invertida, gerando direito aos honorários. O art. 85, §1º, do CPC prevê honorários no cumprimento de sentença, e o STJ pacificou o entendimento de que a procedência da impugnação acarreta a condenação do exequente ao pagamento de honorários ao advogado do executado. Portanto, a afirmação está correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão com a Súmula 519, que só se aplica à rejeição da impugnação. O candidato que generaliza "nunca cabem honorários" erra. Lembre-se: a súmula veda honorários quando o executado perde; quando ele ganha (procedência), os honorários são devidos.

✅ CERTO

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