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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recursos — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Recursos
Código
ce187733
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Em relação aos processos nos tribunais, aos meios de impugnação das decisões judiciais, à coisa julgada, à ação civil pública e à ação de improbidade administrativa, julgue o item seguinte, de acordo com as normas de direito processual civil e a jurisprudência dos tribunais superiores.Caso o recorrente deixe de comprovar a existência de feriado local no momento da interposição do recurso, o tribunal poderá determinar a correção do vício formal ou desconsiderar a irregularidade, se a informação já constar no processo eletrônico.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Tempestividade recursal e comprovação de feriado local

✅ CERTO. O item está correto. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.098, firmou o entendimento de que, embora o art. 1.003, §6º, do CPC imponha ao recorrente o ônus de comprovar a existência de feriado local no ato de interposição do recurso, é possível que o tribunal, de ofício, desconsidere a irregularidade ou determine a correção do vício formal quando a informação já constar nos autos ou no sistema eletrônico do tribunal. A finalidade é garantir o acesso à justiça e evitar a perda do direito de recorrer por formalismo excessivo.

A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema Repetitivo 1.098, admite a flexibilização da exigência quando o feriado é notório ou quando a informação já está disponível no processo eletrônico. Dessa forma, a assertiva está em conformidade com o entendimento atual dos tribunais superiores.

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