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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações Extravagantes
Código
ce187734
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Em relação aos processos nos tribunais, aos meios de impugnação das decisões judiciais, à coisa julgada, à ação civil pública e à ação de improbidade administrativa, julgue o item seguinte, de acordo com as normas de direito processual civil e a jurisprudência dos tribunais superiores.Conforme entendimento do STF, o Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública cujo objeto seja a anulação de ato administrativo de aposentadoria que importe lesão ao patrimônio público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Legitimidade do Ministério Público para Ação Civil Pública contra Atos de Aposentadoria Lesivos ao Erário

Gabarito: Certo. De acordo com o entendimento consolidado do STF, o Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública visando à anulação de ato administrativo de aposentadoria que importe lesão ao patrimônio público. Isso decorre da função institucional do MP de defesa do patrimônio público e dos interesses difusos, conforme previsto no art. 129, III, da CF e na Lei 7.347/85. A jurisprudência do STF, inclusive por meio do Tema 946 de Repercussão Geral, reconhece a ampla legitimidade do MP para atuar em defesa do erário, inclusive por meio de ações desconstitutivas de atos administrativos.

A questão exige o conhecimento de que o ato de aposentadoria, quando ilegal e lesivo ao patrimônio público, pode ser objeto de ação civil pública, sendo o MP parte legítima para propô-la. O STF firmou esse entendimento em diversos julgados, como no RE 654.833 (Tema 408) e no RE 633.703, nos quais se admitiu a ação civil pública para anular atos administrativos que geram prejuízo ao erário. Portanto, a assertiva está correta.

Gabarito: Certo.

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