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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ações Autônomas de Impugnação — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ações Autônomas de Impugnação
Código
ce187735
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Em relação aos processos nos tribunais, aos meios de impugnação das decisões judiciais, à coisa julgada, à ação civil pública e à ação de improbidade administrativa, julgue o item seguinte, de acordo com as normas de direito processual civil e a jurisprudência dos tribunais superiores.A reclamação não se sujeita ao princípio da unirrecorribilidade recursal, de modo que, em tese, é legítima a sua interposição concomitante com algum dos recursos previstos no Código de Processo Civil.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Reclamação e Princípio da Unirrecorribilidade

✅ CERTO. A reclamação é ação autônoma de impugnação, não se confunde com os recursos, portanto não está sujeita ao princípio da unirrecorribilidade (ou singularidade recursal). É legítima sua interposição concomitante com qualquer recurso previsto no CPC.

O princípio da unirrecorribilidade determina que, em regra, de cada decisão cabe apenas um recurso. A reclamação, prevista nos arts. 988 a 993 do CPC, possui natureza de ação autônoma, destinada a preservar a competência do tribunal e garantir a autoridade de suas decisões. Como não é recurso, a vedação de interposição simultânea não se aplica, sendo plenamente possível o ajuizamento de reclamação juntamente com a interposição de recurso (apelação, agravo, etc.).

PEGA ESSA DICA!

Na prova, lembre-se: reclamação = ação autônoma (não recurso). O princípio da unirrecorribilidade só incide sobre recursos. Essa distinção é recorrente em certames.

Alternativa C — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A afirmação está correta porque a reclamação, por ser meio autônomo de impugnação, não se submete ao princípio da unirrecorribilidade, que é próprio dos recursos. A jurisprudência do STJ e a doutrina majoritária admitem a cumulação de reclamação com recurso, desde que não haja identidade de objeto ou risco de decisões conflitantes.

Alternativa E — ❌ ERRADO

A alternativa consideraria a afirmação como errada, o que não procede. O erro estaria em negar a possibilidade de interposição concomitante, ignorando a natureza autônoma da reclamação. O princípio da unirrecorribilidade não alcança ações autônomas de impugnação.

Gabarito: C (Certo).

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