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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Pressupostos Processuais — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Pressupostos Processuais
Código
ce187737
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Julgue o item subsequente, relativo à comunicação dos atos processuais, às normas processuais civis, à intervenção de terceiros, à improcedência liminar do pedido, à capacidade processual e à contestação no âmbito do direito processual civil.Em ação coletiva ajuizada contra tribunal de contas estadual por servidores públicos com o intuito de obter diferenças remuneratórias, a representação da fazenda pública deve ser feita por procuradoria especial e autônoma que atue exclusivamente junto ao referido tribunal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Representação da Fazenda Pública em juízo

✅ CERTO — Errado. O item está errado porque a representação da fazenda pública, quando o Estado é parte em ação judicial, cabe à Procuradoria-Geral do Estado (ou do Distrito Federal), não a uma procuradoria especial e autônoma vinculada exclusivamente ao Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas é órgão do Estado, e sua defesa em juízo é feita pelo respectivo procurador-geral do Estado, nos termos da organização judiciária de cada ente federativo. Não existe previsão de uma procuradoria autônoma e exclusiva do Tribunal de Contas para representá-lo judicialmente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que o Tribunal de Contas, por ser um órgão com estrutura própria, teria procuradoria específica para representá-lo em juízo. Na verdade, a representação judicial do Estado (inclusive de seus órgãos) é concentrada na Procuradoria-Geral do Estado. O Tribunal de Contas possui, em alguns estados, uma Procuradoria de Contas, mas essa atua como órgão de fiscalização e assessoramento interno, não como representante judicial do Estado.

✅ ERRADO

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