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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Resposta do Réu e Revelia — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Resposta do Réu e Revelia
Código
ce187740
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Julgue o item subsequente, relativo à comunicação dos atos processuais, às normas processuais civis, à intervenção de terceiros, à improcedência liminar do pedido, à capacidade processual e à contestação no âmbito do direito processual civil.Ao apresentar contestação, o defensor público deve manifestar-se especificamente sobre todos os fatos alegados na petição inicial, sob pena de presunção de veracidade das alegações não impugnadas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contestação — Ônus da Impugnação Específica e Defensor Público

Gabarito: Errado (letra E). A afirmação é falsa porque, embora o art. 341 do CPC determine que o réu deve manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato da petição inicial, sob pena de presunção de veracidade, o parágrafo único do mesmo artigo excepciona o defensor público, o advogado dativo e o curador especial, que não estão sujeitos ao ônus da impugnação especificada. Portanto, o defensor público não precisa impugnar todos os fatos, e a ausência de impugnação não gera automaticamente a presunção de veracidade.

Art. 341CPC

Art. 341 — "Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: (...) Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial."

A banca explora a confusão entre a regra geral (impugnação específica obrigatória) e a exceção prevista para determinados sujeitos processuais. O candidato desatento pode aplicar a regra do caput ao defensor público sem atentar para a ressalva expressa do parágrafo único.

✅ CERTO se a afirmação dissesse que "o réu deve manifestar-se precisamente", mas ERRADO ao incluir o defensor público, pois a lei o isenta desse ônus.

Ônus da impugnação específica (art. 341)
  • 1Regra geral
    • Réu deve impugnar todos os fatos
    • Silêncio → presunção de veracidade
  • 2Exceção (parágrafo único)
    • Defensor público
    • Advogado dativo
    • Curador especial
    • Não se aplica o ônus
    • Silêncio → sem presunção automática
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Gabarito: Errado (letra E).

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